Tel: 11 3424-0666 ou 99911-4671

E-mail: contato@advbr.com.br

Fone: 11 - 3424-0666 ou 99911-4671

Regime de bens

Os regimes de bens no Brasil e a partilha de bens:

A partilha de bens depende no momento da separação vai depender da escolha do regime de bens feito na data do casamento, que são:

Comunhão parcial: tudo o que é comprado depois do casamento pertence aos dois. Os bens adquiridos antes do casamento, pelo homem e pela mulher, continuam pertencendo a cada um;

Comunhão universal: não há nenhuma divisão. Tudo o que foi comprado antes e depois da união pertence ao casal;

Separação total de bens: onde o patrimônio não é dividido. Os bens não se misturam.

Nota: para casamento com pessoas de idade superior à 60 anos o regime obrigatório é a de separação total de bens.

No momento da Separação e Divórcio há necessidade de se decidir a partilha de acordo com o regime adotado – no caso de união estável (casais heterossexuais e homossexuais – a justiça vem entendendo) o regime é o de Comunhão parcial.

Av. Prof. Francisco Morato, 2347 - Conj. 02 - Morumbi (Próximo ao Metrô Morumbi) - São Paulo, SP - CEP: 05513-300

Rua Gardênia, 345 Sala 06 - Próximo ao Fórum - Osasco - SP - Cep 06110-100

Tel: 11 99911-4671 / 3424-0666

E-mail: contato@advbr.com.br