Conversão da Separação em Divórcio – Requisitos e Documentos

Conversão da separação em divórcio

separação judicial põe termo aos deveres de coabitação e fidelidade recíproca e ao regime de bens (Cód. Civil, art. 1.576).

divórcio vai além: extingue o casamento. Tem-se, então, o divórcio direto, em oposição ao divórcio por conversão.

O divórcio não comporta reconciliação: se os divorciados querem restabelecer a união conjugal, só podem fazê-lo mediante novo casamento.

O casamento pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos (Const., art. 226, § 6º). Tem-se, no primeiro caso, a conversão da separação em divórcio; no segundo, o divórcio direto.

Requisitos para a conversão da separação em divórcio

– Estarem separados judicialmente (ou administrativamente – em cartório) há pelo menos 1 ano.

– Não possuírem filhos civilmente menores. Maiores de 16 devem estar emancipados.

– Estarem plenamente de acordo com o divórcio, mantendo-se os mesmos termos da separação judicial.

– Terem assessoria de um advogado de sua confiança (ou cada cônjuge o seu).

Documentos necessários para a conversão da separação em divórcio

CONVERSÃO

Cópia da Certidão de Casamento averbada + RG, cpf, endereço com cep, telefone, nome e endereço da outra parte.

DIVÓRCIO

Cópia de Certidão de Casamento + Declaração de Bens com cópia da Escrituras + Duas testemunhas para serem ouvidas no fórum ou em cartório

Saiba mais em www.separacaoedivorcioonline.com.br

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